DECRETO Nº 13936 DE 08 DE MAIO DE 1992
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO, para uso das Unidades Orçamentaria s na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da Republica e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1992 p. 3, col. 2