DECRETO Nº 13.935 DE 07 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.834.000,00 (onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.834.000,00 (onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios:
I - Convênio nº 91065.0, datado de 16/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, no valor de Cr$ 5.743.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil cruzeiros);
II - Convênio nº 037/91, datado de 18/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Senado Federal, no valor de Cr$ 6.091.000,00 (seis milhões e noventa e um mil cruzeiros).
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 07 de maio de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1992 p. 2, col. 1