DECRETO Nº 13933 DE 07 DE MAIO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14001 de 16/06/1992)
Dispõe sobre a gestão provisória do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, criado pela Lei nº 241, de 28 de fevereiro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.701, de 13 de abril de 1960, Lendo em vista o disposto no artigo 15, § 1º, da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992 e,
considerando a indissolubilidade da ligação entre as operações do Fundo de Transporte Publico Coletivo e do Sistema de Transporte Público Coletivo, ambos do Distrito Federal;
considerando, ainda, que a operação do referido Sistema não pode sofrer solução de continuidade em razão da essencialidade do seu caráter, DECRETA:
Art. 1º - A gestão financeira do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de que tratam o artigo 15 e seu parágrafo 1º da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, será exercida conjuntamente pelo Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU-DF) e pelo Diretor da Divisão de Administração Geral da Secretaria do Transporte do Distrito Federal, sob a orientação do titular da Pasta, era caráter excepcional e provisório, ate a efetiva implementação da estrutura organizacional do DMTU-DF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1992 p. 1, col. 1