DEORETO N° 15 DE 29 DE SETEMBRO DE 1960

Dispõe sôbre a organização e funcionamento do Departamento de Agricultura da Prefeitura do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1º Os serviços agropecuários, de biologia, de reservas naturais e abastecimento da Prefeitura do Distrito Federal são organizados sob a forma de Departamento subordinado diretamente ao Prefeito.

Art. 2° Ao Departamento de Agricultura compete:

a) estudar, planejar e coordenar as atividades da Prefeitura do Distrito Federal, nos setores da agricultura, da criação e da produção mineral;

b) acompanhar e coordenar os acôrdo relacionados com as atividades do Departamento, celebrados com os diversos órgãos da administração;

c) contratar e fiscalizar a execução dos serviços de jardins, parques e recreios públicos do Distrito Federal;

d) estudar e planejar medidas de conservação e fiscalização dos recursos naturais na área do Distrito Federal;

e) proceder ao levantamento geral 23 da Fauna e da Flora regionais; experimentação e pesquisas, inclusive reservas minerais;

f) estudar e sugerir normas para arrendamentos rurais e velar pela sua execução, diretamente ou mediante convênio com as entidades interessadas;

g) promover a distribuição dos e produtos horti-granjeiros e o abastecimento regular da população do Distrito Federal;

h) assistir e orientar as atividades das cooperativas de produção.

Art. 3º O Departamento de Agricultura terá a seguinte organização:

I — Diretoria Geral;

II — Divisão Administrartáva;

III — Divisão de Produção AgroPecuária;

IV — Divisão de Biologia e Reservas Naturais;

V — Divisão de Extensão Rural.

Art. 4º - A Diretoria Geral do Departamento de Agricultura será exercida por pessoa designada pelo Prefeito.

Art. 5° - Ao Diretor compete:

a) dirigir, coordenar e fiscalizar tôdas as atividades do Departamento de Agricultura;

b) ordenar os pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados, quando autorizados pelo Prefeito;

c) submeter à aprovação do Chefe do Executivo os programas de trabalho do Departamento;

d) submeter à, aprovação e assinatura do Prefeito os termos de acôrdos e contratos com entidades oficiais;

e) exercer as demais atribuições de direção do Departamento de acordo com as normas aprovadas pelo Prefeito.

Art. 6º A Divisão Administrativa compete dirigir os serviços de secretaria, pessoal, material e comunicações do Departamento.

Art. 7° À Divisão de Produção Agro-Pecuária compete planejar, coordenar e fiscalizar as atividades da Prefeitura do Distrito Federal, no setor da produção agro-pecuária, através das seguintes seções:

1) Seção de Planejamento da Produção Agro-Pecuária;

2) Seção de Jardins e Parques.

Art. 8° A Divisão de Biologia e Reservas Naturais, a quem compete planejar e executar as medidas para a conservação e fiscalização dos recursos naturais, bem como ao levantamento geral da Fauna e Flora regionais, a experimentação e pesquisa, inclusive das reservas minerais, através das seguintes seções;

1) Seção de Biologia Reservas Naturais.

Art. 9º. Divisão de Extensão Rural compete promover a localização dos produtores rurais bem como a assistêneia às suas atividade e a distribuição dos produtos horti-granjeiros para o suprimento geral da população, constituir-se-á de:

1) Seção de Cadastro e Estatística;

2) Seção de Abastecimento.

Art. 10. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 1960.

Israel Pinheiro da Silva

Elio Moreira dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1960 p. 50, col. 3