(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Distrito Federal à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP o imóvel pertencente ao Distrito Federal a seguir discriminado: Lote nº 02, localizado no Setor Parque Tecnológico Capital Digital, na Região Administrativa de Brasília - RA I, com área de 14.064,11 metros quadrados, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 109.617, do Livro 2.
Art. 2º Os encargos e os tributos relativos à doação do imóvel de que trata esta Lei são de responsabilidade da TERRACAP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 1, col. 2