SINJ-DF

LEI Nº 6.309, DE 13 DE JUNHO DE 2019

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Distrito Federal à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP o imóvel pertencente ao Distrito Federal a seguir discriminado: Lote nº 02, localizado no Setor Parque Tecnológico Capital Digital, na Região Administrativa de Brasília - RA I, com área de 14.064,11 metros quadrados, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 109.617, do Livro 2.

Art. 2º Os encargos e os tributos relativos à doação do imóvel de que trata esta Lei são de responsabilidade da TERRACAP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 1, col. 2