DECRETO Nº 44.764, DE 24 DE JULHO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.809.489,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00022635/2022-93, 00080-00002564/2023-93, 00080-00002466/2023-56, 00080-00099253/2023-39, 00080-00002520/2023-63, 00080-00002488/2023-16, 00220-00004883/2023-64, 00080-00002580/2023-86, 00080-00002553/2023-11, 00080-00002543/2023-78, 00080-00002398/2023-25, 00080-00002472/2023-11, 00080-00002504/2023-71, 00080-00002652/2023-95, 00070-00003362/2023-04, 00060-00362128/2023-45 e 00060-00363975/2023-27, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 25.809.489,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 177 - Transferências do FNDE, no âmbito do SIMEC, 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI e 738 - Aplicações Financeiras - Emendas Individuais - EPI.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 139, de 25/07/2023, p. 6.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 25/07/2023 p. 6, col. 2