DECRETO Nº 13919 DE 30 DE ABRIL DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Governo o credito suplementar rio valor de Cr$ 250.000.000,06 (Duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1992 p. 1, col. 1