DECRETO Nº 1416, DE 12 DE AGOSTO DE 1970
Estabelece contenção de despesas nas dotações orçamentárias que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso n da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica vedada a movimentação pelas respectivas Unidades Orçamentárias dos valores constantes nos quadros anexos.
Art. 2º - A liberação de qualquer valor indicado nos quadros de que trata a artigo anterior poderá ser proposta ao Governador, pelos titulares das Unidades Orçamentárias, através de exposição de motivos.
§ Único - A liberação de qué trata o presente artigo está condicionada à indicação de outra dotação com igual valor a ser contido.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 12 de agosto de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 123, de 14/08/1970.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1970 p. 1, col. 1