DECRETO Nº 13912 DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada s pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.00,0.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do primeiro termo aditivo ao convênio nº 011/92, celebrado com o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1992 p. 3, col. 1