DECRETO Nº 13909 DE 22 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.004410/92, DECRETO:
Art. 1º Fico aberto a Secretaria de Administração e Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos tornos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual, valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1992.
104º da República 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1992 p. 3, col. 1