DECRETO Nº 13908 DE 22 DE ABRIL DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), par a reforço da dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEROL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.004226/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Região Administrativa X, Guará o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento oitenta milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1992 p. 3, col. 1