DECRETO Nº 13907 DE 22 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que constado processo nº 030.004277/92, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII, Paranoá o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 23/04/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1992 p. 2, col. 2