DECRETO Nº 13.906 DE 22 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normais Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (Cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender a programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais em igual valor das dotações indicadas nos Anexos II e III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1992 p. 1, col. 2