DECRETO Nº 13905 DE 22 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 331.796.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1961 e o que consta do processo nº 030.004380/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 331.794.000,00 (trezentos e trinta e ura milhões, setecentos e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, ¢ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficara revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1992 p. 1, col. 2