DECRETO N° 13901, DE 14 De Abril. DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr5 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direilto Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo no 00011.000263/92.
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação o Crédito Suplementar no valor de Cr 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de Abril de 1992.
104° da República e 32° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1992 p. 5, col. 2