DECRETO Nº 13.888 DE 10 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 587.000.000,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 587.000.000,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1992 p. 2, col. 1