DECRETO Nº 13883 DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1992 p. 1, col. 1