DECRETO Nº 13.882 DE 06 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 215,003.000,00 (duzentos e quinze milhões e três mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 215.003.000,00 (duzentos e quinze milhões e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, dá Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
I - nº 14/91, firmado com a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica - SENETE/MEC, no valor de Cr$ 115.003.000,00 (cento e quinze milhões e três mil cruzeiros); e
II - nº 351/91, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento dá Educação - FNDE, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1992 p. 3, col. 1