DECRETO Nº 13.878 DE 03 DE ABRIL DE 1992
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 217.616.080,00 (duzentos e dezessete milhões e seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41. item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.326, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 38.83678/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 217.616.000,00 (duzentos e dezessete milhões e seiscentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 007 firmado entre o IDR e a NOVACAP, e o convênio nº 009 firmado entre o IDR e o BRB.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este; Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1992 p. 2, col. 2