DECRETO Nº 13.876 DE 02 DE ABRIL DE 1992
Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 12.333, de 18 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o disposto no artigo 8º, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias e;
Considerando o constante do douto entendimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal, consubstanciado no Parecer Nº 3.382/91, constante do processo Nº 030.005.554/89, DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º, do Decreto Nº 12.333, de 18 de abril de 1990, passa a viger com a seguinte redação:
"Fica transposto para o Padrão III, da Classe Especial, do Cargo de Delegado de Polícia, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, o cargo de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil, ocupado por JOÃO GOYANAZES DE LIMA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1992 p. 1, col. 2