LEI Nº 247 DE 31 DE MARÇO DE 1992
"Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a seleção, coleta e destino dos resíduos gerados por estabelecimentos de serviços de saúde."
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu promulgo, na forma do 5º, do Artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 01, de 1991, desta Casa combinado, por analogia, com o 7º do artigo 66 da Constituição Federal, a Lei nº de, de de 1992.
Art. 1º - Os resíduos gerados por estabelecimentos de saúde serão separados, acondicionados e transportados para as usinas de reciclagem ou aterro sanitário, conforme o destino dado na triagem.
Art. 2º - São considerados estabelecimentos de serviços de saúde:
e) laboratórios de análises clínicas;
f) laboratórios anátomo-patológicos;
h) consultórios odontológicos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3248 de 17/01/2004)
i) consultórios médicos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3248 de 17/01/2004)
j) clínicas veterinárias. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3248 de 17/01/2004)
Art. 3º - o Governo do Distrito Federal proporcionará aos estabelecimentos de serviço de saúde um serviço especial de coleta, sendo a seleção e acondicionamento de responsabilidade dos estabelecimentos.
Art. 4º - Os materiais deverão ser selecionados e acondicionados diferenciadamente, destinando-se à reciclagem quando passíveis de reaproveitamento.
Art. 5º - Os materiais infecto-contagiosos gerados pelos estabelecimentos de serviços de saúde terão de ser, obrigatoriamente, autoclavados.
Art. 6º - Os cuidados adequados com o material radioativo devem obedecer as orientações estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, conforme a Resolução 19/85 de 17.12.85.
Art. 7º - O poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 31 de março de 1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1992 p. 1, col. 2