DECRETO Nº 13868 DE 27 DE MARÇO DE 1992

Homologa a Decisão nº 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-000.413/87, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 02/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Setor de Clubes Esportivos Sul - RA-I, Trecho 2, Centro de Lazer Beira Lago, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB-39/87 para os Lotes 01 a 43; NGB-148/90 para as Áreas Especiais A, B e C e a NGB-149/90 para a Área Especial I - MARINA.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de março de 1992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1992 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1992 p. 3, col. 2