DECRETO Nº 13866 DE 27 DE MARÇO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 425.500.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei, nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas ela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.003431/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Administração e Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 425.500.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições ao contrário.
Brasília, 27 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1992 p. 2, col. 2