DECRETO Nº 13865 DE 27 DE MARÇO DE 1992

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 135.000143/92, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 1992

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1992 p. 1, col. 2