DECRETO Nº 1403 DE 04 DE AGOSTO DE 1970
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor as alterações das atividades comerciais extrativas e industriais de pedreiras, cerâmicas, olarias, etc., de que trata o Decreto nº "N" 669, de 26.10.67 regulamentado pela Portaria "N" nº 04 de 29.04.68/SAP.
O GOVERNADOR DO DIST RITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta no processo nº 24.100/70,
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar e propor a regulamentação atualizada sôbre comercialização, extração e industrialização das atividades de olarias, cerâmicas, pedreiras, etc., do Distrito Federal.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição: Major R/1 HÉLIO COSTA, representando a Secretaria de Agricultura e Produção; Senhor PAULO GUARACIABA FILHO, representando conjuntamente a Associação Comercial do Distrito Federal e Associação dos Ceramistas do Distrito Federal; Senhor ALBERTO JOSÉ RABELO, representando o Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sendo presidido pelo primeiro.
Art. 3º - Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal para exercer o controle ao cumprimento de que determina o presente Decreto, podendo, para tal fim, dilatar os prazos, suprimir etapas e tomar outras providências necessárias aos trabalhos do Grupo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 04 de agosto de 1970
82º da Republica e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1970 p. 2, col. 1