DECRETO N° 13864, DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 04/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-006.678/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 04/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 58/91, para o Centro de Ensino da Vila Planalto, VPLA, Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 2, col. 1