DECRETO Nº 13863, DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão Nº 03/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-019.585/90, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 03/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que ratificou a Decisão nº 74/91-CAUMA, a qual aprovou o Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 76/91, Memorial Descritivo - MDE 76/91, Projeto Urbanismo - Geométrico Planimétrico - PLN 76/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 76/91, para os Lotes PAG nº 03 e nº 04, Áreas Isoladas, Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e ainda, sobretudo, sobre a possibilidade de se construir optativamente o subsolo, abrangendo, exclusivamente, a área permitida de construção, fixada em 10% (dez por cento) do lote.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 1, col. 2