DECRETO Nº 13862 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 12/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº- 030-013.795/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão p.s 12/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as normas de Edificação, Uso e Gabarito - KGB 05/92, para o Lote 100, 07 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, RA X.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 1, col. 2