DECRETO Nº 13861 DE 25 DE MARÇO DE 1992.
Homologa a Decisão nº 09/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-005.931/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 09/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a inclusão, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 44/87, do Setor Residencial Leste de Planaltina, RA-VI, no item 01-LOCALIZAÇÃO, os seguintes termos:
“Quadra 06 - Conjuntos A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, lotes 1 a 19".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 1, col. 1