DECRETO Nº 13860 DE 25 DE MARÇO DE 1992

Homologa a Decisão nº 25/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-010.588/89, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 25/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso para Escola de 2º Grau, a ser acrescentado aos usos de Conjunto Paroquial, Centro Educacional, Templo Religioso e Ensino Pré-escolar e de 1º, em vigor para os Lotes C1, C2 e 03, da Quadra Interna 27, do Setor de Habitação Individual Sul, RA-I, consubstanciada na Nota 3 no Gabarito SHIS/S GB-004/2, com a seguinte redação:

3) Esta GB-004/2 SHI/S foi complementada no que diz respeito a extensão de uso, incluindo “Ensino de 2º Grau", no item A-destinação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de março de

104º da Republica e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 5, col. 1