DECRETO Nº 13859 DE 25 DE MARÇO DE 1992

Homologa a Decisão nº 18/92, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110-000.358/88, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 18/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a anulação da Decisão nº 125/87-CAUMA e a cassação do Alvará de Construção nº 0573/90 emitido pela RA-I.

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 11.074 de 07.04.88.

Art. 3º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de março 1992

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 5, col. 1