DECRETO Nº 13.858 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 26/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo Nº 030-022.169/70, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 26/92 do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o projeto de regularização de endereçamento para o atual lote 1 do Setor DSG=M.Ex, da Administração Regional de Brasília RA-I, destinado a Diretoria de Serviços Geográficos do Ministério do Exército, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE-155/ 91 e na Planta de Parcelamento URB-155/91, anteriormente constante da planta SAI-Norte PR-112/1.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 4, col. 2