DECRETO Nº 13.857 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 13/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13.de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-016.392/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 13/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-156/91 e NGB 157/91 para os lotes "M e N", respectivamente, do Centro de Comércio e Diversões, do Setor Norte, da Cidade Satélite Brazlândia-RA-IV.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 4, col. 2