DECRETO Nº 13856 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 31/92, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 31/92, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a criação de uma área situada na Praça dos Três Poderes, bem como o projeto de autoria do Arquiteto Oscar Niemeyer, para a implantação do Busto de Tiradentes em homenagem ao Bi-centenário de sua morte e 32º aniversário de Brasília, a ser consubstanciada na URB 30/92 e MDE 30/92.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 4, col. 1