DECRETO Nº 13855 DE 25 DE MARÇO DE 1992

Homologa a Decisão nº 27/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-007.039/91, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 27/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso do Lote 5, E.A. 03/08, do Setor de Habitações Coletivas Áreas Octogonais Sul - SHC/AO Sul, Região Administrativa do Cruzeiro, RA-XI, destinado a Serviço Social, para permitir a atividade de templo religioso, a ser consubstanciada nas normas NGB-26/92, a qual consolidará também as normas vigentes para os lotes de templo

no local, ou sejam, o Lote 7 da E.A. 01/02, o Lote 1 e a Área Especial 1, ambos da E.A. 04/05, e o Lote 2 da E.A. 05/06, cujas normas constam, respectivamente, das plantas SHC/AO Sul, PR-32/1, PR-33/1, PR-31/1 e PR-34/1.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de março de 1992

104º da Republica e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 3, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1992 p. 9, col. 2