DECRETO Nº 1402, DE 04 DE AGOSTO DE 1970
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor á regulamentação de "Feiras-Livres" no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta no processo nº 22.255/70,
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar e propor a regulamentação das Feiras-Livresdo Distrito Federal.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição: Major R/1 HÉLIO COSTA, Coordenador de Indústria e Comércio, da Secretaria de Agricultura e Produção; Médico Sanitarista PEDRO BRAGA FILHO, Coordenador de Saúde Pública, da Secretaria de Saúde; Assistente Social SILVANO BOMFIM, Coordenador da Administração Regional, da Secretaria de Govêrno, e Sr, WAGNER ALVES DE CARVALHO, Chefe do Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Diversos, do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, sendo presidido pelo primeiro.
Art. 3º - Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal para exercer o controle ao cumprimento de que determina o presente Decreto, podendo, para tal fim, dilatar os prazos, suprimir etapas e tomar outras providências necessárias aos trabalhos do Grupo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de agosto de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1970 p. 2, col. 1