DECRETO Nº 13.854 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 14/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 010.265/76, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 14/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA que aprovou a extensão das Normas Gabarito e Uso, consubstanciada na NGB - 10/87 para o lote nº 01 da Quadra 01 do Setor Hoteleiro Sul da RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de MARÇO de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 3, col. 2