DECRETO Nº 13853 DE 25 DE MARÇO DE 1992

Homologa a Decisão nº 21/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 191-000.443/91, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 21/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que decidiu corroborar a Decisão nº 98/91-CAUMA que aprovou no mérito, a criação da 1º Unidade do Polo Verde-PVE-1; a Decisão Nº 110/91-CAUMA, que aprovou o Projeto de Parcelamento URB-119/91, complementada pelo MDE-119/91 e pelas Normas NGB-119/91 para a 1º unidade do Polo Verde-PVE-1; a Decisão nº 06/92-CAUMA – que retifica a Decisão nº 110/91-CAUMA, no tocante a alteração de endereçamento da localização do PVE-1, para Área Especial nº 03, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN-RA-I.

Decidiu ainda alterar de 04 (quatro) para 06 (seis) o número de viveiros inicialmente previsto no projeto aprovado pela Decisão 69/91, bem como proibir a comercialização de mudas frutíferas no local.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de março de 1992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1992 p. 3, col. 2