DECRETO Nº 13851 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 28/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 190-000.031/92, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 28/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de duas Áreas para Destinação Final de Resíduos sólidos, uma localizada no quilômetro onze (Km 11) da Rodovia DF-290, na Região Administrativa do Gama, RA-II, consubstanciada no Projeto de Urbanismo, de Memorial Descritivo MDE-21/92, plantas de parcelamento URB-21/92 e normas NGB-21/92, e a outra localizada no quilômetro sete (Km 07) da Rodovia DF-330, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V, consubstanciada no Projeto de Urbanismo de memorial Descritivo MDE-20/92, plantas de parcelamento URB-20/92 e normas NGB 20/92, inseridas, respectivamente, nas Zonas 2 ZRU 1 e 5 ZRU 1, definidas no POUSO, Decreto nº 12.898, de 13 de dezembro de 1990.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 2, col. 2