DECRETO Nº 13850 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 19/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-000.818/92, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 19/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o painel de letreiro para a Loja 35, Bloco D do Comércio Local Sul CLS 102 (Restaurante Unidade de Vizinhança - RUV), na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 2, col. 1