DECRETO Nº 13849 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 15/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 141-000.211/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 15/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a implantação do lote destinado ao Supremo Tribunal Federal, no Setor de Administração Federal Sul - SAF, bem como o projeto arquitetônico, para o mesmo, de autoria do Arquiteto Oscar Niemeyer.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 2, col. 1