DECRETO Nº 13848 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 11/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente -CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-019.075/90, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão 11/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou para a QI-05 SHI-Sul - Centro Comercial Gilberto Salomão, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 145/90, para a projeção 1; NGB-146/90 para a projeção 2 e o NGB 147/90 para a projeção "E" lote 03, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 1, col. 2