DECRETO 13.847 DE 25 DE março DE 1992
Homologa a Decisão nº 16/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110-001.661/88, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 16/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a mudança de uso do 1º subsolo, unicamente da projeção nº 9, da SQS 211, RA-I, de garagem para lazer, dentro da área relativa à referida projeção, bem como as aberturas no piso do pilotis para iluminação e ventilação daquele pavimento inferior.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 063, DE 26 DE MARÇO DE 1.992"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 2, col. 1