DECRETO Nº 13.846 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 24/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que constado Processo nº 030-007.090/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 24/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de reparcelamento das Quadras Sul 2, 4, 6 e 8 do Setor Habitacional Riacho Fundo - SHRF, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, RA-VIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-20/91, plantas de parcelamento URB-20/91 e Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB-20/91, NGB-63/91, NGB-64/91, NGB-65/91, NGB-66/91 e NGB-67/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 1, col. 1