DECRETO Nº 13845, DE 19 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 08/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.015.831/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 08/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que concedeu em caráter de excepcionalidade, as Cartas de Habite-se para o projeto original de 75,60m, de 200(duzentas) casas de propriedade, da União, localizadas na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, desde que serão demolidas quaisquer construções porventura existentes fora dos limites do lote. Decidiu ainda, que após a alienação dos imóveis, os futuros proprietários ficarão obrigados a regularizar as áreas acrescidas, visando adequar às normas vigentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1992 p. 1, col. 1