DECRETO Nº 13842 DE 17 DE MARÇO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei Nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), para atender ã programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ser financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio MARA/SAP/N9 540/91, Celebrado entre o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e a Secretaria de Agricultura e Produção, com a interveniência da CEASA/DF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de MARÇO de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1992 p. 3, col. 1