DECRETO Nº 13838, DE 17 DE MARÇO DE 1992.
Homologa a Decisão nº 85/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo era vista o que consta no Processo nº
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 85/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA que aprovou o reendereçamento dos lotes pertencentes à FURNAS e ao DER, localizados na cidade Satélite de Samambaia - RA XII, consubstanciados no MDE 73/91 os quais passam a ter os seguintes endereços:
- lote de FURNAS (antigo SAI-S lote A) - QN 214 – Área Especial nº 01;
- lote do DER (antigo SAI-S lote B) - Setor de Mansões Sudeste - Área Especial nº 01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de, sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de março de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1992 p. 1, col. 1