DECRETO Nº 13837 DE 14 DE MARÇO DE 1992
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o que dispõem os incisos I e II do art. 26 do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987;
considerando a defasagem existente entre custos e receitas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, decorrente do aumento dos preços de insumos e mão-de-obra ocorridos após a fixação dos atuais preços de passagem;
considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho de 6% do seu salário;
considerando, finalmente, a Resolução 2.696/92 - CTPC - DF, de 13 de março de 1992 e tudo o que demais consta do processo nº 030.002.914/92;
Art. 1º - Os preços de passagens devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a IV, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cr$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros) e Cr$ 370,00 (trezentos e setenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II - Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) e Cr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ 150,00 (cento e setenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III;
IV - Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros) e Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo IV.
Art. 2º - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos V e VI, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I - Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo V;
II - Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo VI.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4º - Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1º deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1º e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo .único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5º - O passe integral equivalente aos preços de passagens sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6º - Os Vales-Transporte adquiridos aos preços imediatamente anteriores aos fixados no presente Decreto deverão ser:
I - utilizados pelo beneficiário até o dia 19 de março de 1992 (inclusive), como pagamento da passagem devida, nas linhas cujo preço anterior for igual ao valor indicado no vale;
II - utilizados pelo beneficiário no período de 20 de março a 13 de abril de 1992 (inclusive), nas linhas cujo preço anterior for igual ao valor indicado no vale, mediante o pagamento da diferença correspondente;
III - trocados, pelo empregador, até o dia 13 de abril de 1992 (inclusive), junto ao Banco de Brasília S.A., por moeda, em quantia igual a de seu custo, sem qualquer ônus;
IV - substituídos, até o dia 13 de abril de 1992 (inclusive) junto ao Banco de Brasília S.A., por novos, vales-transporte, desde que o empregador pague a diferença entre o preço anterior e o resultante do reajuste, não lhe acarretando a operação qualquer ônus adicional.
Parágrafo único - Findo o prazo de 30 dias, a contar da data do reajuste de que trata o presente Decreto, os vales-transporte, adquiridos a preços anteriores, perderão, por completo, a sua validade.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor no dia 15 de março de 1992.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1992 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1992 p. 1, col. 1