DECRETO Nº 1398, DE 30 DE JULHO DE 1970
Vincula a Junta de Serviço Militar, da Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, à sua respectiva Administração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º, da Lei no. 4375, de 17 de agosto de 1964,
Art. 1º - A Junta de Serviço Militar da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, para fins administrativos, fica vinculada à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.
Art. 2º - As despesas decorrentes de instalação e manutenção da Junta de Serviço Militar da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante correrão à conta das dotações orçamentárias da Região Administrativa I - Brasília.
Art. 3º - A Junta de Serviço Militar, da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, será presidida pelo seu respectivo Administrador.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de julho de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116 de 04/08/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1970 p. 2, col. 1