DECRETO Nº 13829, DE 13 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a regularização de casos pendentes do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a conturbação social advinda da insegurança e instabilidade gerada pela ocupação irregular de lotes destinados ao assentamento de populações de baixa renda;
Considerando que em algumas dessas ocupações tidas com irregulares, os respectivos ocupantes são inscritos regularmente no programa de assentamento populacional, DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizadas a TERRACAP e a SHIS, nas suas respectivas áreas de competência, a proceder a regularização das ocupações dos lotes pelos interessados relacionados nos anexos deste Decreto, bem como novas distribuições, respeitadas as seguintes situações:
I - Poderão ser regularizadas as ocupações procedidas pelos interessados relacionados no anexo I, com inscrição no programa de assentamento populacional;
II - Os interessados relacionados no anexo II, não detentores de inscrição no programa de assentamento populacional, poderão ter regularizadas as suas ocupações, desde que venham a comprovar que já residiam em Brasília, antes da abertura das inscrições há mais de 05 (cinco) anos;
III - Reconhecer e regularizar a ocupação dos interesses dos relacionados no anexo III, e proceder nova distribuição para os destinatários anteriores;
IV - Aos interessados relacionados no anexo IV, possuidores de inscrição no programa de assentamento populacional, com residência precária em área pública, deverá ser destinado ura lote disponível a cada um;
V - Aos interessados relacionados no anexo V, com residência precária em área pública, deverá ser destinado um lote a cada um, desde que possam comprovar a sua residência nesta Capital há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Em qualquer hipótese será obrigatório o cumprimento das demais exigências da legislação de regência.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
*REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 062, DE 25 DE MARÇO DE 1.992*
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1992 p. 5, col. 2